Cobrança extrajudicial: como cobrar uma dívida sem entrar na Justiça

Em 1 minuto

• Cobrança extrajudicial é cobrar sem processo: lembrete, proposta de acordo, notificação formal, protesto em cartório e, conforme o caso, negativação.
• Dívida com data de vencimento coloca o devedor em mora sozinha, no dia seguinte (Código Civil, art. 397). Sem data, é preciso notificar.
• É proibido expor o devedor ao ridículo, ameaçar ou atrapalhar o trabalho e o descanso dele. Na relação de consumo, isso é até crime (CDC, arts. 42 e 71).
• O prazo para cobrar na Justiça uma dívida líquida escrita em contrato ou documento é, em regra, de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Nota promissória tem três anos para execução.
• Se nada funcionar, o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos; até 20, dá para ir sem advogado.

Cobrança extrajudicial é todo esforço para receber uma dívida sem abrir processo: lembrar o devedor, propor acordo, mandar notificação formal, protestar o título em cartório e, quando cabível, incluir o nome dele num cadastro de inadimplentes. É mais rápida e barata que a Justiça e resolve boa parte dos casos. Quando não resolve, deixa a prova pronta para a ação.

Este guia serve para o autônomo que não recebeu por um serviço, para quem emprestou dinheiro a um conhecido, para o pequeno comércio com cliente atrasado e para o proprietário com aluguel em aberto, lembrando que a retomada do imóvel segue a Lei do Inquilinato. As regras mudam um pouco quando a dívida é de consumo (loja, prestador ou empresa cobrando consumidor); isso aparece em cada ponto.

Antes de cobrar: a dívida está em mora e você tem prova?

Dois pontos definem a força da sua cobrança. O primeiro é a mora, o atraso juridicamente reconhecido. Se a dívida tem valor certo e data de vencimento, o devedor está em mora desde o dia seguinte, sem precisar de aviso. Se não tem data, como no empréstimo "para quando você puder", a mora só começa depois de uma interpelação, judicial ou extrajudicial.

O segundo ponto é a prova. Separe tudo o que mostra a dívida e o valor:

• contrato, orçamento aprovado, ordem de serviço assinada ou nota fiscal;
• nota promissória, cheque ou confissão de dívida assinada;
• comprovantes de Pix ou transferência do valor emprestado;
• conversas por e-mail ou WhatsApp em que o devedor reconhece o débito ou promete pagar.

Com o material reunido, monte uma planilha simples: valor original, data de vencimento, pagamentos parciais e saldo. É esse número que vai em todas as mensagens.

As etapas da cobrança extrajudicial

A ordem abaixo vai do mais leve ao mais pesado. Não é obrigatório passar por todas, mas pular direto para o protesto costuma fechar a porta de um acordo.

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   Lembrete amigável

   Poucos dias depois do vencimento, uma mensagem curta com o valor, a data que venceu e a forma de pagamento. Muita dívida é esquecimento.

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   Proposta de acordo

   Se o devedor alega falta de dinheiro, ofereça parcelas ou um desconto para pagamento à vista, com prazo para aceitar. Acordo fechado vira documento: uma confissão de dívida assinada e uma nota promissória para cada parcela.

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   Notificação extrajudicial

   Documento formal com a dívida, o prazo para pagar e o que acontece se não pagar. Envie por carta com aviso de recebimento, por e-mail com confirmação de leitura ou pelo Registro de Títulos e Documentos, que entrega e certifica a entrega (Lei 6.015/1973, art. 160).

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   Protesto em cartório

   Leve o título ou documento de dívida ao tabelionato de protesto. O cartório intima o devedor e, se ele não pagar, registra o protesto em até três dias úteis contados do protocolo (Lei 9.492/1997, arts. 12 e 14).

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   Negativação

   Empresas conveniadas aos cadastros de crédito podem incluir o devedor, que precisa ser avisado por escrito antes (CDC, art. 43, § 2º). Para o pequeno credor sem convênio, o protesto costuma fazer esse papel, porque os cadastros recebem informação dos cartórios.

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   Ação judicial

   Sem pagamento, a documentação das etapas anteriores vira a prova do processo. Veja abaixo quando cabe o Juizado Especial.

Registre cada etapa: data, canal, o que foi dito, o que o devedor respondeu. Se ele reconhecer a dívida por escrito, guarde; esse reconhecimento interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, VI).

Protesto e negativação: como funcionam

Protesto é o ato formal que prova a falta de pagamento de um título ou outro documento de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º). Podem ser protestados nota promissória, cheque, duplicata, contrato e confissão de dívida, desde que o valor seja certo e já esteja vencido. O cartório é o tabelionato de protesto da cidade onde a dívida deveria ser paga.

Depois de protocolado, o tabelião intima o devedor no endereço que você informar (art. 14). Se ele pagar no cartório, o valor é repassado a você. Se não pagar, o protesto é registrado e fica público: bancos e lojas consultam, e o devedor tem dificuldade para conseguir crédito. Pago o débito depois do registro, o devedor cancela o protesto apresentando o título ou uma carta de anuência do credor (art. 26).

Negativação é a inclusão do nome em cadastros como Serasa, SPC e Boa Vista. Na relação de consumo, a lei exige comunicação por escrito ao devedor antes da inclusão (CDC, art. 43, § 2º), e a informação negativa não pode ficar mais de cinco anos (art. 43, § 1º). Pago o débito, quem negativou pede a baixa.

O que é proibido na cobrança

Cobrar é direito do credor. O jeito de cobrar tem limite. Na relação de consumo, o CDC é direto: o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça (art. 42). Usar ameaça, coação, afirmação falsa ou qualquer procedimento que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira no trabalho, descanso ou lazer dele é crime, com detenção de três meses a um ano e multa (art. 71).

Entre particulares (o amigo que emprestou, o autônomo cobrando outra pessoa física), o CDC não se aplica, mas o Código Civil considera ilícito o exercício de um direito que excede os limites da boa-fé e dos bons costumes (art. 187), com dever de indenizar. Na prática, evite:

• ligar ou mandar mensagens várias vezes ao dia, de madrugada ou no fim de semana;
• contar a dívida para vizinhos, colegas de trabalho, chefe ou parentes;
• postar nome, foto ou print da conversa em redes sociais ou grupos;
• ameaçar com polícia, prisão ou "processo criminal" por dívida civil;
• pegar ou reter bens do devedor por conta própria (Código Penal, art. 345);
• cobrar valor maior que o devido. Na relação de consumo, quem paga cobrança indevida recebe de volta o dobro do excesso, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

Juros e correção depois da Lei 14.905/2024

Primeiro vale o que foi combinado: se o contrato ou o título prevê multa, juros e índice de correção, a cobrança segue o documento. Quando nada foi combinado, a Lei 14.905/2024 mudou a regra do Código Civil desde o fim de agosto de 2024:

• Correção monetária pelo IPCA do IBGE, quando o índice não foi combinado nem está em lei específica (art. 389, parágrafo único).
• Juros pela taxa legal, que é a Selic menos o IPCA (art. 406, § 1º). O Banco Central calcula e divulga essa taxa, e a própria lei mandou o BC oferecer uma ferramenta pública para simular a conta (Lei 14.905/2024, art. 4º). Se o resultado do período for negativo, os juros ficam em zero (art. 406, § 3º).

Até quando dá para cobrar: prescrição

A prescrição é o prazo para cobrar na Justiça. Passado ele, o credor perde a ação. Os prazos mais comuns:

O prazo pode ser interrompido uma única vez, e aí volta a contar do zero. Interrompem, entre outras causas, o despacho do juiz que manda citar o devedor, o protesto cambial e qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como assinar um acordo ou pedir parcelamento por escrito (art. 202). A notificação extrajudicial, sozinha, não está na lista.

Quando partir para a Justiça

Se o devedor não respondeu à notificação nem pagou depois do protesto, a Justiça é o próximo passo. O caminho depende do valor e do documento que você tem.

• Juizado Especial Cível: julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I), ou seja, até R$ 64.840,00 com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00. Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), você pode ir sem advogado (art. 9º). Podem entrar com ação pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º). Em primeira instância, não há custas.
• Execução: nota promissória, cheque e contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas são títulos executivos. O juiz já manda pagar, sem discutir se a dívida existe.
• Ação monitória: para quem tem prova escrita da dívida sem força de título executivo, como conversas, e-mails ou uma nota promissória prescrita para execução.

Na maior parte dos casos pequenos, o Juizado resolve: a primeira audiência é de conciliação, e muito acordo sai ali. Leve a planilha do débito, as provas e a cópia da notificação com o comprovante de entrega.

Quem vende a prazo ou presta serviço com frequência evita metade dos problemas antes do primeiro atraso: um contrato de prestação de serviços com multa e juros combinados, notas promissórias para as parcelas (o guia como preencher nota promissória mostra campo por campo) e um recibo para cada pagamento recebido.

Perguntas frequentes

Notificação extrajudicial interrompe a prescrição?

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Sozinha, não. O Código Civil lista as causas de interrupção no art. 202: despacho do juiz que manda citar, protesto judicial, protesto cambial (do título no cartório), entre outras, e qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como assinar um acordo. A interrupção só pode acontecer uma vez.

Posso cobrar pelo WhatsApp?

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Pode, com moderação e em conversa privada com o devedor. Mensagem educada, com valor, vencimento e proposta, é cobrança normal. Mensagens em grupo, para parentes ou em horário de descanso, repetidas várias vezes por dia, passam do limite.

Posso publicar o nome do devedor nas redes sociais?

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Não. Expor a dívida publicamente pode gerar indenização por dano moral (Código Civil, arts. 186 e 187), e, se for relação de consumo, é crime (CDC, art. 71). Para dar publicidade à inadimplência, o caminho legal é o protesto em cartório.

Quanto custa protestar um título?

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Depende do estado, porque os emolumentos seguem tabela estadual. Em vários estados o credor não paga nada ao apresentar o título, e as taxas são cobradas do devedor quando ele paga ou pede o cancelamento. Consulte o tabelionato de protesto da cidade do devedor.

Dívida prescrita some do nome?

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Depois de prescrita a cobrança, os cadastros de proteção ao crédito não podem fornecer informação que dificulte novo crédito ao consumidor (CDC, art. 43, § 5º), e a anotação negativa não pode passar de cinco anos (art. 43, § 1º). Se o devedor pagar uma dívida prescrita por vontade própria, não pode pedir o dinheiro de volta (Código Civil, art. 882).

O devedor pagou. O que eu preciso entregar?

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Um recibo de quitação e, se houve protesto, o título original ou uma carta de anuência para ele cancelar o protesto no cartório (Lei 9.492/1997, art. 26). Se o nome foi negativado, o credor pede a baixa ao cadastro.

Posso ficar com um bem do devedor até ele pagar?

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Não por conta própria. Tomar ou reter bem do devedor sem ordem judicial pode ser exercício arbitrário das próprias razões, crime do Código Penal (art. 345). A exceção são os casos em que a lei permite, como o direito de retenção por benfeitorias.

Empresa pode cobrar no Juizado Especial?

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Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte podem entrar com ação no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). Empresas maiores, não.

Documentos para este assunto

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Fontes

• Código Civil, arts. 202, 206, 389, 397 e 406 (prescrição, mora, correção e juros) · planalto.gov.br
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, 43 e 71 · planalto.gov.br
• Lei 9.492/1997 (protesto de títulos) · planalto.gov.br
• Lei 9.099/1995, arts. 3º, 8º e 9º (Juizados Especiais) · planalto.gov.br
• Lei 6.015/1973, art. 160 (notificação pelo Registro de Títulos e Documentos) · planalto.gov.br

Publicado em 27 de setembro de 2026. Última revisão: 27 de setembro de 2026 · como escrevemos. Conteúdo informativo; não substitui orientação de advogado ou contador no caso concreto.