Nota promissória para preencher

O que não pode faltar

O art. 75 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966, Anexo I) lista sete requisitos. O gerador põe todos no texto:

1. As palavras "nota promissória" no próprio texto, não só no título. Por isso a frase diz "por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA".
2. Promessa pura e simples de pagar quantia determinada. Sem condição ("pago se eu vender o carro"). O valor vai em números e por extenso.
3. Época do pagamento: a data de vencimento. Sem data, a nota é considerada à vista (art. 76).
4. Lugar do pagamento, a praça. Sem ela, vale o lugar da emissão (art. 76).
5. Nome de quem vai receber, ou à ordem de quem. Nota ao portador, sem nome, não vale.
6. Data e lugar da emissão.
7. Assinatura do emitente, quem deve. Nome, CPF e endereço do emitente não estão na lista, mas ajudam a encontrá-lo na cobrança.

Testemunhas não são necessárias: a nota já é título executivo (CPC, art. 784, I). Firma reconhecida também não. A lei brasileira mais antiga, o Decreto 2.044/1908, segue valendo no que a Lei Uniforme não trata.

Como preencher, assinar e entregar

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   Combine a dívida inteira antes

   Valor total, número de parcelas, datas e cidade de pagamento. Se há juros, eles já entram no valor de cada nota. O guia de como preencher nota promissória explica cada campo.

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   Gere uma nota por parcela

   No campo Nº, escreva 1/3, depois 2/3, 3/3, cada uma com seu vencimento. Mude só o número e a data de uma para outra e baixe cada nota.

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   Preencha emitente e beneficiário

   Nome completo e CPF de quem deve e de quem vai receber. Endereço do emitente ajuda a encontrá-lo se precisar cobrar. Confira o CPF no validador.

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   Inclua o avalista, se houver

   Nome e CPF do avalista e, se ele for casado, o cônjuge assinando junto.

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   Confira e imprima

   Nenhum campo pode ficar em branco. Confira valor, extenso e vencimento de cada nota antes de imprimir.

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   Assine à mão

   O emitente assina cada nota com caneta, e o avalista assina no lugar do aval. A nota circula em papel, e é o original que se apresenta no protesto ou na cobrança. A assinatura pelo gov.br serve para os outros papéis do negócio, como o recibo (veja como assinar pelo gov.br).

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   Uma via só, e cada um guarda o seu

   A nota é única: o original fica com o credor, e o devedor guarda uma foto ou cópia. Paga a parcela, a nota volta para o devedor, que guarda o papel pelo menos cinco anos a contar do vencimento, o prazo da ação monitória.

Aval, prazo e cuidados

O avalista assina abaixo da frase "por aval ao emitente" e responde pela dívida do mesmo jeito que ele (art. 32). Se o aval não disser por quem é dado, a lei entende que é pelo emitente (art. 77). O Código Civil pede a autorização do cônjuge para o aval de pessoa casada, salvo na separação absoluta de bens (art. 1.647, III). Há decisões que afastam essa exigência na nota promissória, que tem lei própria, mas o tema não está pacificado.

A prescrição da execução contra o emitente e o avalista é de três anos a contar do vencimento: a Lei Uniforme manda aplicar à nota a regra da letra de câmbio (arts. 70 e 77). Passado esse prazo, sobra a ação monitória.

Nunca assine em branco. A nota incompleta pode ser completada por quem estiver com ela, e se isso for feito contra o combinado, o devedor só pode se defender contra quem agiu de má-fé (art. 10). Preencha tudo antes de assinar e guarde uma cópia.

Parcelas e controle de pagamento

Numa dívida parcelada, cada nota é um título separado, com vencimento e prazo de cobrança próprios. Isso tem duas vantagens. Se o devedor atrasa uma parcela, o credor cobra só aquela nota, sem discutir as outras. E cada parcela paga tem um fecho claro: a nota volta para quem pagou.

O credor não pode recusar esse pagamento parcial, e o devedor pode exigir que ele fique anotado no título. É o que diz a Lei Uniforme sobre a letra de câmbio, regra que o art. 77 manda aplicar à nota promissória:

Na nota promissória, o "sacado" da regra é o próprio emitente, quem deve. Três cuidados fecham o controle:

• Devolva a nota paga. A entrega do título ao devedor faz presumir o pagamento (Código Civil, art. 324). Nota que fica com o credor depois de paga é nota que pode ser cobrada de novo.
• Nota perdida pede declaração. Se o credor perdeu a nota, o devedor pode segurar o pagamento até receber uma declaração que inutilize o título perdido (art. 321).
• Uma planilha simples resolve. Número da nota, vencimento, valor, data do pagamento e se a nota já voltou. Para conferir o extenso de cada parcela, use a ferramenta de número por extenso.

Se uma parcela vence e não é paga, o caminho costuma ser cobrar por escrito, depois protestar e, por fim, executar. O guia de cobrança extrajudicial mostra as etapas e o que é proibido na cobrança.

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Assinar a nota com valor ou vencimento em branco "para preencher depois". Quem estiver com a nota pode completar, e contra terceiro de boa-fé fica difícil discutir (art. 10 da Lei Uniforme).
• Fazer uma nota só para uma dívida em 10 parcelas. Se atrasar uma, a cobrança fica confusa. O costume é uma nota por parcela.
• Valor por extenso diferente do valor em números. Quando divergem, vale o por extenso (art. 6º, aplicado à nota pelo art. 77).
• Esquecer a praça de pagamento ou a data de emissão. São requisitos da lei (art. 75, itens 4 e 6).
• Não devolver a nota ao devedor depois que ele paga. A nota paga fica com quem pagou, ou o credor dá recibo de quitação.

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

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