O que é RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) e quando usar

Em 1 minuto

• RPA é o Recibo de Pagamento a Autônomo: o documento que a empresa faz quando paga um serviço a uma pessoa física sem vínculo de emprego e sem CNPJ.
• Quem emite é a empresa contratante. Ela desconta 11% de INSS do autônomo, até o teto, e recolhe junto com a parte dela, de 20%, até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º).
• O imposto de renda é retido pela tabela mensal. Em 2026, com a redução da Lei 15.270/2025, quem recebe até R$ 5.000,00 no mês fica com IR zero.
• O ISS depende da lei do município: em alguns, a empresa tem de reter; em outros, o autônomo recolhe por conta própria.
• MEI não recebe por RPA: emite nota fiscal. Entre pessoas físicas, um recibo simples de serviço basta.

RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) é o documento que uma empresa emite quando paga por um serviço feito por uma pessoa física que não é empregada dela e não tem CNPJ. Ele mostra o valor bruto do serviço, os descontos obrigatórios (INSS, imposto de renda e, em alguns municípios, ISS) e o valor líquido que o autônomo recebeu.

O nome RPA não está escrito em nenhuma lei. O que a lei cria são as obrigações por trás dele: a empresa que contrata autônomo tem de descontar a contribuição previdenciária dele e recolher ao INSS, reter o IR conforme a tabela e informar tudo ao governo. O RPA é o papel que registra essas contas e prova o pagamento para os dois lados.

Quem emite o RPA e quando ele é necessário

Quem emite é sempre a empresa contratante. O autônomo assina o RPA dando quitação, mas não é ele que calcula nem recolhe os descontos. Três condições juntas pedem RPA:

• Quem paga é pessoa jurídica: empresa, associação, condomínio, igreja, cooperativa. Pessoa física que contrata um serviço para a casa dela não faz RPA.
• Quem recebe é pessoa física sem vínculo de emprego: o designer que fez um logotipo, o eletricista chamado para um reparo, o palestrante de um evento, o professor de um curso de fim de semana.
• O prestador não emite nota fiscal por um CNPJ próprio. Se ele é MEI ou tem empresa, a regra é a nota fiscal, e o INSS segue outro caminho.

Exemplo: a Padaria Pão Quente Ltda. chama Marcos, fotógrafo sem CNPJ, para fotografar o cardápio novo. Paga R$ 1.800,00 pelo trabalho. A padaria emite o RPA, desconta o INSS de Marcos, confere se há IR a reter e paga o líquido. Se Marcos fosse MEI, emitiria a nota fiscal de serviço e receberia o valor cheio.

O que é descontado no RPA em 2026

A tabela resume quem paga cada tributo. Os números de INSS são os da tabela do INSS para 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026); os de IR são os da Receita Federal para 2026.

Por que 11% e não 20%? A alíquota do contribuinte individual é de 20% (Lei 8.212, art. 21). Quando ele presta serviço a empresa, pode abater 45% da contribuição que a empresa recolhe sobre o pagamento dele, limitado a 9% do valor (art. 30, § 4º). Os 20% menos 9% dão os 11% que aparecem no RPA.

Imposto de renda. A base é o valor bruto menos as deduções legais (o INSS descontado e R$ 189,59 por dependente informado) ou, se for mais vantajoso, menos o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 no lugar delas (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º). Sobre essa base aplica-se a tabela mensal de 2026: isento até R$ 2.428,80; 7,5% até R$ 2.826,65; 15% até R$ 3.751,05; 22,5% até R$ 4.664,68; 27,5% acima disso, sempre com a parcela a deduzir da tabela. Desde janeiro de 2026 existe a redução da Lei 15.270/2025: para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 no mês, o imposto fica zero; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução diminui aos poucos (R$ 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento). Acima de R$ 7.350,00, vale só a tabela.

ISS. É o imposto municipal sobre serviços, e cada prefeitura tem a sua lei. O autônomo com inscrição municipal costuma pagar o ISS por conta própria, às vezes num valor fixo por ano, às vezes sobre cada serviço. Quando ele não tem inscrição, várias prefeituras obrigam a empresa a reter o ISS no pagamento e recolher em nome dele. Antes do primeiro RPA, a empresa pergunta ao autônomo se ele é inscrito e confere a regra no site da prefeitura do local do serviço.

Exemplo de RPA com os números de 2026

Duas contas para ver a regra funcionando. Nas duas, o autônomo não tem dependentes, não trabalhou para outra empresa no mês e a prefeitura não exige retenção de ISS.

O IR retido no RPA não é o imposto final. No ano seguinte, o autônomo leva todos os rendimentos para a declaração, e o que foi retido entra como imposto já pago. Se ele recebeu de várias empresas no mesmo mês, cada uma calcula a retenção só sobre o que pagou, e o acerto sai na declaração anual.

O que o RPA precisa ter

Não há modelo oficial. Um RPA completo traz:

1. Dados da empresa: razão social, CNPJ e endereço.
2. Dados do autônomo: nome, CPF, número de inscrição no INSS (NIT ou PIS), endereço e, se tiver, inscrição municipal.
3. O serviço: o que foi feito, quando e onde. "Serviços prestados" sozinho não identifica nada.
4. Valor bruto, em algarismos e por extenso. O conversor de número por extenso escreve o valor sem erro.
5. Cada desconto em linha própria: INSS (11%), IR com a base usada, ISS se houver retenção.
6. Valor líquido pago e a forma de pagamento (Pix, transferência).
7. Data, local e assinatura do autônomo, que dá quitação do valor recebido.

O RPA é feito em duas vias: uma fica com a empresa, para a contabilidade, e outra com o autônomo, que usa na declaração de IR e para conferir o INSS.

Passo a passo para a empresa pagar um autônomo

1. 1
   Colete os dados do autônomo

   Nome, CPF (confira no validador de CPF), NIT/PIS, endereço e inscrição municipal, se houver. Pergunte se ele já teve INSS descontado por outra empresa no mês e peça o comprovante: isso muda o teto.

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   Descreva o serviço e combine o valor bruto

   Deixe escrito o que será feito, o prazo e o preço. Para trabalhos maiores, um contrato de prestação de serviços evita discussão sobre escopo.

3. 3
   Calcule os descontos

   INSS de 11% até o teto, IR pela tabela mensal com a redução de 2026, ISS se a lei do município mandar reter. Se a empresa tem contador, ele faz essa conta no sistema da folha.

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   Pague o líquido e colha a assinatura

   Pague pelo banco, para ficar registro, e peça ao autônomo que assine o RPA. Assinatura pelo gov.br também serve: veja como assinar documento pelo gov.br.

5. 5
   Informe no eSocial

   O pagamento ao contribuinte individual vai para o eSocial (evento S-1200, de remuneração, e S-1210, de pagamento). É daí que sai a DCTFWeb com o INSS a recolher.

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   Recolha o INSS e o IR

   O INSS retido e a parte da empresa são recolhidos juntos até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º). O IR retido segue o prazo da Receita para retenções na fonte.

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   Guarde tudo

   RPA assinado, comprovante de pagamento e guias pagas ficam arquivados pelo menos cinco anos, prazo em que a Receita pode cobrar diferenças.

RPA, recibo simples ou nota fiscal do MEI?

Os três documentos provam um pagamento por serviço. O que decide qual usar é quem paga e quem recebe.

A exceção do MEI: a empresa que contrata MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos continua obrigada a pagar os 20% de INSS patronal sobre esse serviço e a cumprir as obrigações de quem contrata contribuinte individual (Lei Complementar 123/2006, art. 18-B). Nesses casos, o MEI não sofre desconto; a conta é só da empresa.

Se você é MEI e o cliente é empresa, a nota fiscal é obrigatória. O guia de nota fiscal do MEI mostra quando emitir e como usar o emissor nacional.

Cuidados para o autônomo não virar empregado

O RPA serve para trabalho autônomo de verdade. A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário (art. 3º). Desde 2017, a lei também diz que o autônomo contratado com as formalidades legais não vira empregado só por trabalhar com exclusividade ou de forma contínua (art. 442-B). O que pesa é como o trabalho acontece.

Sinais de que a relação deixou de ser autônoma: horário fixo definido pela empresa, chefe que dá ordens todos os dias, controle de ponto, crachá de funcionário, valor mensal igual todo mês sem relação com entregas. Com esses elementos, o autônomo pode pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo, com FGTS, férias e 13º do período.

Para o autônomo, a outra ponta: guarde os RPAs, confira no extrato do CNIS se o INSS foi informado e, se trabalha para pessoas físicas também, contribua pelo carnê (GPS) sobre esses valores. Antes de começar um serviço, mandar um orçamento por escrito ajuda a fixar o preço bruto e evita a surpresa de o cliente achar que o valor combinado era o líquido.

Perguntas frequentes

Pessoa física pode emitir RPA?

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Na prática, não faz sentido. As retenções de INSS e IR são obrigação de empresa (pessoa jurídica). Se você contratou um pintor para a sua casa, peça a ele um recibo de prestação de serviço; não há desconto a fazer.

O autônomo precisa ter inscrição na prefeitura para receber por RPA?

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Não é condição para receber, mas muda o ISS. Com inscrição municipal, o autônomo costuma recolher o ISS por conta própria, em valor fixo ou sobre o serviço, conforme a lei local. Sem inscrição, muitas prefeituras mandam a empresa reter o ISS no pagamento. Pergunte à prefeitura onde o serviço foi feito.

Quem trabalha para duas empresas no mês paga INSS em dobro?

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Não pode passar do teto. O INSS de contribuinte individual incide até o limite máximo do salário de contribuição (R$ 8.475,55 em 2026). Se a soma dos pagamentos do mês chegar ao teto, o autônomo informa isso às empresas, com o comprovante da primeira retenção, para a segunda descontar só o que falta ou nada.

O RPA conta para a aposentadoria?

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Conta, desde que a empresa informe o pagamento no eSocial e recolha o INSS. O valor aparece no CNIS do autônomo, que pode ser consultado no Meu INSS. Vale conferir alguns meses depois do pagamento.

Qual a diferença entre RPA e holerite?

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O holerite é do empregado com carteira assinada: tem salário, FGTS, férias, 13º. O RPA é de quem presta serviço sem vínculo: não tem FGTS nem férias, e o INSS segue a regra do contribuinte individual (11% retido pela empresa).

Empresa do Simples Nacional também faz RPA?

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Faz. Ela também retém os 11% do autônomo e o IR. A diferença está na parte patronal de 20%: na maior parte das atividades do Simples ela já vai dentro do DAS; nas atividades do anexo IV (como construção civil e serviços advocatícios), é paga à parte (Lei Complementar 123/2006, art. 13, VI). O contador da empresa confirma o enquadramento.

Existe valor mínimo para emitir RPA?

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Não existe valor mínimo para o documento. Qualquer pagamento de empresa a autônomo pessoa física gera a obrigação de reter o INSS. O IR só é retido se o valor do mês ficar acima da faixa de isenção.

Posso contratar o mesmo autônomo por RPA todo mês?

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Pode, desde que ele continue autônomo de verdade. A CLT diz que o autônomo contratado com as formalidades legais, com ou sem exclusividade, não é empregado (art. 442-B). Se houver chefe, horário fixo e ordens diárias, a relação vira emprego, com todos os direitos.

Documentos para este assunto

Continue lendo

Fontes

• Lei 10.666/2003, art. 4º (empresa desconta e recolhe o INSS do autônomo) · planalto.gov.br
• Lei 8.212/1991, arts. 21, 22, III, e 30, § 4º (alíquotas do contribuinte individual e da empresa) · planalto.gov.br
• Tabela de contribuição mensal 2026 · gov.br/inss
• Tributação de 2026: tabela progressiva mensal e redução da Lei 15.270/2025 · Receita Federal
• Lei 9.250/1995, art. 3º-A (redução mensal do IR a partir de 2026) · planalto.gov.br
• CLT, arts. 3º e 442-B (empregado e autônomo) · planalto.gov.br

Publicado em 27 de setembro de 2026. Última revisão: 27 de setembro de 2026 · como escrevemos. Conteúdo informativo; não substitui orientação de advogado ou contador no caso concreto.