Modelo de contrato de prestação de serviços

O que não pode faltar

1. As partes: nome, CPF ou CNPJ e endereço de quem contrata e de quem presta. MEI pode assinar com o CNPJ.
2. O serviço, com os entregáveis. Quanto mais concreto, melhor: quantas peças, quantas visitas, quantas rodadas de ajuste. O que ficar de fora do escopo vira serviço extra, a ser cobrado à parte.
3. Prazo: data de início e de fim, até 4 anos (art. 598), ou prazo indeterminado com aviso prévio para encerrar (art. 599).
4. Valor e forma de pagamento: total, parcelado ou mensal, com as datas. Sem data combinada, o pagamento é devido depois do serviço feito (art. 597).
5. Saída antes do prazo: multa combinada ou, sem ela, as regras dos arts. 602 e 603.
6. Assinaturas das duas partes e, de preferência, de duas testemunhas.

Firma reconhecida não é exigida, e a assinatura eletrônica pelo gov.br vale. As testemunhas não são obrigatórias, mas com elas o contrato vira título executivo: um valor em atraso pode ser cobrado direto na execução, sem precisar provar a dívida num processo mais longo (CPC, art. 784, III).

Prestação de serviços ou emprego com carteira?

A CLT considera empregado a pessoa física que trabalha de forma não eventual, sob as ordens de alguém e mediante salário (art. 3º), prestando o serviço pessoalmente (art. 2º). Os pontos que a Justiça do Trabalho olha são quatro: pessoalidade (só aquela pessoa pode fazer), habitualidade (trabalho contínuo, não eventual), onerosidade (há pagamento) e, o principal, subordinação (quem manda no como e no quando).

O autônomo que cumpre as formalidades não vira empregado só por trabalhar sempre para o mesmo cliente (CLT, art. 442-B). Mas o contrato escrito não resolve sozinho: se na prática há chefe, horário imposto e controle de presença, o vínculo pode ser reconhecido, e a CLT considera nulo o ato feito para fraudá-la (art. 9º). A cláusula de autonomia descreve o combinado; o dia a dia precisa bater com ela. Quando a relação é de emprego, o caminho é o contrato de trabalho CLT.

Antes e depois de assinar

Em serviço pontual, o normal é mandar antes um orçamento ou uma proposta comercial, com preço e validade. Aceita a proposta, o contrato fixa o escopo e as regras de pagamento e de saída. Em serviços pequenos e rápidos, uma ordem de serviço assinada pelo cliente pode bastar.

A cada pagamento, o prestador dá recibo ou nota fiscal. O MEI emite nota fiscal quando o cliente tem CNPJ (Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II). Quem não emite nota pode usar o recibo de prestação de serviço.

Como definir o escopo e os entregáveis

O escopo é a cláusula que mais evita briga e a que mais gente escreve com pressa. Sem ele bem definido, a lei entende que o prestador aceitou fazer tudo o que for compatível com as condições dele.

Um bom escopo responde a quatro perguntas: o que será entregue, quanto (quantidade de peças, visitas, horas, páginas), como o cliente aprova e o que não está incluído. Veja a diferença no caso do exemplo desta página, a identidade visual de uma padaria:

Amarre o pagamento às etapas: sinal na assinatura, parcela na aprovação do logotipo, saldo na entrega dos arquivos. Assim ninguém adianta tudo nem trabalha meses sem receber. Diga também o preço do que é extra, por hora ou por peça, para o pedido fora do escopo já nascer com valor. Se a proposta já foi aceita com esse nível de detalhe, cite a proposta comercial como anexo do contrato.

Saída antes do prazo: o que a lei manda pagar

Quando o contrato não traz multa, valem os arts. 602 e 603 do Código Civil. O prestador que abandona sem justa causa recebe o que já venceu, mas responde por perdas e danos. O contratante que dispensa sem justa causa paga o que venceu e metade do que faltaria até o fim.

Com multa no contrato, vale a multa, e o juiz pode reduzi-la se for excessiva (art. 413). Um encerramento combinado, com tudo quitado, fica registrado num distrato.

Como preencher, assinar e entregar

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   Junte os dados das partes

   Nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço de quem contrata e de quem presta. Confira o CNPJ do cliente no validador de CPF e CNPJ antes de colar.

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   Escreva o escopo antes do preço

   Liste os entregáveis, as quantidades e o que fica de fora, como na tabela acima. Depois preencha valor, parcelas e datas.

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   Escolha as cláusulas

   Multa por saída antecipada, confidencialidade, direitos autorais, nota fiscal: marque só o que foi combinado. Tudo o que entra no contrato aparece no formulário.

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   Confira a folha e baixe

   Leia valores com extenso, datas de início e fim e o nome das partes. Baixe em PDF para assinar ou em Word se o cliente quiser propor mudanças.

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   Assine à mão ou pelo gov.br

   No papel, uma via para cada parte, com rubrica em todas as páginas e duas testemunhas. No digital, todos assinam o mesmo PDF; veja como assinar documento pelo gov.br. Em documento eletrônico, o CPC dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida pelo provedor de assinatura (art. 784, § 4º); se quiser evitar discussão, peça que duas testemunhas assinem também.

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   Emita recibo ou nota a cada pagamento

   MEI emite nota fiscal para cliente com CNPJ; veja o guia de nota fiscal do MEI. Autônomo pago por empresa costuma receber por RPA, com os descontos explicados no guia o que é RPA.

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   Guarde o contrato e as provas de entrega

   Contrato assinado, e-mails de aprovação de cada etapa, comprovantes de pagamento e recibos. Guarde por pelo menos 5 anos depois do fim: é o prazo para cobrar dívida líquida de documento escrito (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Escopo vago, como "serviços de marketing". Sem dizer o que será entregue, o Código Civil entende que o prestador se obrigou a todo serviço compatível com suas condições (art. 601), e a briga começa no primeiro pedido extra.
• Chamar de prestação de serviços o que é emprego. Se há ordens diárias, horário fixo e cobrança de presença, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, com ou sem contrato assinado (CLT, arts. 3º e 9º).
• Não dizer quando paga. Sem combinar, a lei manda pagar só depois do serviço prestado (art. 597), o que costuma surpreender quem esperava um sinal.
• Contrato de cinco anos. A lei limita a 4 anos (art. 598); depois disso o contrato acaba, mesmo com a obra por terminar.
• O prestador passar o trabalho para outra pessoa sem avisar. Sem concordância do contratante, ele não pode pôr um substituto (art. 605).

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

Guias sobre o assunto

Autônomo, MEI e cobrança O que é RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) e quando usar Quem emite, os descontos e a diferença para recibo e nota fiscal.

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