Resumo rápido
- O recibo de prestação de serviço prova que o prestador recebeu pelo trabalho e dá quitação do valor.
- Serve para autônomo com CPF e para MEI, em serviço pago por pessoa física ou por empresa.
- Não pode faltar: o serviço feito, o valor por extenso, quem pagou, data e assinatura de quem recebeu (Código Civil, art. 320).
- Não substitui a nota fiscal quando ela é obrigatória, nem o RPA que a empresa emite para autônomo.
O que não pode faltar
O recibo de serviço segue a regra de toda quitação do Código Civil (art. 320). O gerador monta o texto nesta ordem:
- Quem pagou (o tomador), com CPF ou CNPJ. É pelo documento do tomador que o gerador sabe se cabe o aviso de RPA ou de nota fiscal.
- Valor em algarismos e por extenso.
- O serviço, descrito de forma que outra pessoa entenda o que foi feito. Data ou período e local ajudam.
- Como o prestador trabalha: autônomo com CPF ou microempreendedor individual com CNPJ. O texto muda conforme a escolha.
- Data, cidade e assinatura de quem recebeu.
Testemunhas e firma reconhecida não são exigidas. Em valores altos, duas testemunhas ajudam se houver disputa depois.
Como preencher, assinar e entregar
- Veja quem é o cliente
Pessoa física ou empresa? E você trabalha como autônomo com CPF ou como MEI? Essa combinação decide se o recibo basta ou se entra nota fiscal ou RPA (tabela abaixo).
- Descreva o serviço
O que foi feito, onde e quando. Se é uma parte do serviço, diga qual: "sinal de 50%", "2ª de 3 parcelas", "etapa 1: demolição".
- Confira valor, datas e avisos
O valor por extenso sai sozinho. Confira a data do serviço e a do pagamento, que podem ser diferentes. Se o gerador mostrar o aviso de RPA ou de nota fiscal, leia antes de baixar.
- Baixe e assine
Baixe em PDF e assine à mão ou pelo gov.br, sem custo (veja como assinar documento pelo gov.br). Assine só depois que o pagamento entrar.
- Entregue ao cliente
Uma via assinada vai para quem pagou. Você guarda o PDF com o mesmo número, junto com o comprovante do Pix ou da transferência.
- Guarde por cinco anos
É o prazo para cobrar honorários de profissional liberal, contado do fim do serviço (Código Civil, art. 206, § 5º, II), e o prazo em que a Receita pode rever a sua declaração (Código Tributário Nacional, art. 173).
Recibo, RPA ou nota fiscal?
Os três papéis convivem, mas cada um responde a uma pergunta diferente. O recibo diz que o dinheiro foi pago. O RPA mostra os descontos que a empresa fez. A nota fiscal registra o serviço para o fisco.
| Recibo | RPA | Nota fiscal de serviço | |
|---|---|---|---|
| Quem emite | O prestador, que recebeu | A empresa que contratou o autônomo | O prestador com cadastro no emissor (MEI, empresa ou autônomo com inscrição municipal) |
| Quando usar | Cliente pessoa física, sem outra exigência | Autônomo pessoa física pago por empresa | MEI com cliente que tem CNPJ; quando a prefeitura ou o cliente exigir |
| Descontos | Nenhum | INSS do autônomo, imposto de renda pela tabela e, conforme o município, ISS | Depende do regime do prestador |
| Base | Código Civil, art. 320 | Lei 10.666/2003, art. 4º | Resolução CGSN 140/2018, art. 106 (MEI) |
O gerador avisa quando o tomador tem CNPJ e o prestador é autônomo, mas não calcula retenções. Quem faz as contas do RPA é a empresa; o guia o que é RPA explica cada desconto. Para o MEI, a nota de serviço sai pelo emissor nacional da NFS-e desde 1º de setembro de 2023, no portal ou no aplicativo; o passo a passo está no guia de nota fiscal do MEI. Mesmo dispensado, o MEI pode emitir nota se o cliente pedir.
Quando o cliente é pessoa física, ninguém desconta nada e o INSS fica por conta do autônomo. Ele recolhe 20% sobre o valor que escolher como salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21) ou, no plano simplificado, 11% sobre o salário mínimo, com a exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição que a própria lei prevê (art. 21, § 2º, I). Os recibos numerados ajudam a somar o que entrou no mês antes de decidir quanto recolher.
Adiantamento, etapas e controle
Serviço pago em partes pede um recibo para cada pagamento. No campo do serviço, diga qual parte é: "sinal de 50% da reforma do banheiro", "2ª de 3 parcelas". Assim nenhum recibo parece quitação do serviço inteiro. O gerador numera os recibos em sequência neste navegador (001, 002…), o que ajuda o prestador a controlar o que já recebeu no mês. Guarde uma cópia de cada recibo junto com o comprovante do Pix ou da transferência.
Para o MEI, esses recibos têm mais um uso. Todo mês ele preenche o relatório mensal das receitas brutas, que mostra quanto faturou com e sem nota fiscal, e guarda junto os comprovantes. Os recibos dados a clientes pessoa física entram nessa pasta e ajudam a acompanhar o limite anual de faturamento.
Antes de começar um serviço grande, combine escopo e preço num orçamento ou numa ordem de serviço. Para pagamentos que não são serviço, use o recibo de pagamento.
Exemplo preenchido
Erros comuns
- Escrever "serviços prestados" e mais nada. Descreva o que foi feito e onde, para o recibo não servir a qualquer serviço.
- MEI dar só recibo para cliente com CNPJ. Nesse caso a nota fiscal de serviço é obrigatória (Resolução CGSN 140/2018, art. 106).
- Recibo de adiantamento sem dizer que é parcial. Escreva no serviço "50% na assinatura" ou "1ª etapa" para não parecer quitação total.
- Autônomo aceitar da empresa um recibo simples sem ver como fica o INSS. A empresa tem de descontar e recolher a contribuição do autônomo (Lei 10.666/2003, art. 4º); sem isso, o período não conta para a sua aposentadoria.
Modelo em branco
Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre recibo e RPA?
O recibo só prova o pagamento. O RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) é o documento que a empresa emite quando contrata autônomo pessoa física: além do valor, mostra o INSS descontado e, conforme o valor, o imposto de renda retido. O RPA é feito pela empresa, com os cálculos do mês.
MEI pode dar recibo em vez de nota fiscal?
Em 2026, para cliente pessoa física o MEI não é obrigado a emitir nota, e o recibo resolve; para cliente com CNPJ, a nota é obrigatória (Resolução CGSN 140/2018, art. 106). Isso muda em 1º de janeiro de 2027: a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em toda venda e serviço do MEI, inclusive para pessoa física. Veja o guia da nota fiscal do MEI.
Preciso emitir recibo se já emiti nota fiscal?
Não é necessário. A nota fiscal já registra o serviço e o valor. O recibo pode servir de prova extra de que o valor foi pago, se a nota foi emitida antes do pagamento.
Autônomo precisa de nota fiscal?
Depende da prefeitura. Autônomo com inscrição municipal pode emitir nota de serviço; sem ela, o recibo prova o pagamento, e a empresa que contrata faz o RPA.
O recibo precisa ter CPF?
A lei pede valor, o que foi pago, nome de quem pagou, data e assinatura (art. 320). O CPF ou CNPJ dos dois lados não é obrigatório, mas identifica as partes e é o que o cliente usa se precisar comprovar a despesa.
Serviço pago em parcelas: um recibo ou vários?
Um recibo para cada pagamento. Diga no campo do serviço qual parcela é ("2ª de 3"). Se o serviço é maior, vale fazer antes um contrato de prestação de serviços com as parcelas combinadas.
Recibo assinado digitalmente vale?
Vale. O PDF assinado pelo gov.br ou a foto do recibo assinado à mão provam a quitação do mesmo jeito.
Quanto tempo tenho para cobrar um serviço que não foi pago?
Profissional liberal tem cinco anos, contados do fim do serviço (Código Civil, art. 206, § 5º, II). Dívida com valor certo escrita em contrato ou outro documento também prescreve em cinco anos (§ 5º, I). O guia de cobrança extrajudicial mostra como cobrar antes de ir à Justiça.
Sou profissional de saúde. Posso usar este recibo?
Para despesa que o paciente vai declarar no imposto de renda, não. Desde 1º de janeiro de 2025, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que atendem como pessoa física emitem o recibo pelo Receita Saúde, no aplicativo da Receita Federal.
O recibo substitui o contrato?
Não. O recibo prova o que foi pago. O que foi combinado (escopo, prazo, preço, parcelas) fica num contrato de prestação de serviços ou, em serviço pequeno, num orçamento aprovado.
Guias sobre o assunto
Autônomo, MEI e cobrança O que é RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) e quando usar Quem emite, os descontos e a diferença para recibo e nota fiscal. 
Autônomo, MEI e cobrança Nota fiscal do MEI: quando é obrigatória e como emitir Obrigação, NFS-e nacional, nota de produto e cliente pessoa física. Documentos relacionados
É MEI? Veja quanto paga de DAS e o limite de faturamento no calculo.net.br
Fontes
- Código Civil, arts. 319 e 320 (quitação) · planalto.gov.br
- Lei 10.666/2003, art. 4º (INSS do contribuinte individual) · planalto.gov.br
- MEI prestadores de serviço obrigados a emitir NFS-e · gov.br/nfse
- Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, § 4º (contribuição do contribuinte individual) · planalto.gov.br
- Receita Saúde · gov.br/receitafederal
Última revisão: 26 de setembro de 2026 · como montamos os modelos