Contrato de compra e venda de veículo

O que não pode faltar

1. Vendedor e comprador: nome, CPF e endereço. O vendedor precisa ser quem está no documento do veículo.
2. O veículo: marca e modelo, anos de fabricação e modelo, cor, placa, Renavam, chassi e quilometragem, tudo conferido no CRLV.
3. Preço e forma de pagamento (art. 481 do Código Civil). Com sinal, o contrato diz o que acontece se alguém desistir (art. 418).
4. Data e hora da entrega. Até ali, os riscos são do vendedor (art. 492); depois, multas e danos são do comprador.
5. Débitos: quem paga IPVA, licenciamento e multas até a entrega.
6. ATPV-e e prazo de transferência: quando o vendedor assina a autorização e os 30 dias que o comprador tem para ir ao Detran (CTB, art. 123, § 1º).

O contrato não precisa de firma reconhecida nem de testemunhas. Com duas testemunhas, porém, vira título executivo, e um saldo em atraso pode ser cobrado direto na execução (CPC, art. 784, III). Se outra pessoa for assinar pelo vendedor, ela precisa de uma procuração com poderes para vender o veículo.

Checklist antes de pagar

Dinheiro pago em carro com problema de documento é difícil de recuperar. Antes de transferir qualquer valor, inclusive o sinal, confira:

• Quem vende é o dono. O nome no CRLV-e tem de ser o do vendedor, ou ele precisa de procuração com poder para vender. Confira o CPF no validador de CPF e compare com um documento com foto.
• O carro é o do documento. Placa, Renavam e chassi do CRLV-e batem com o chassi gravado na carroceria e nos vidros? Cor e ano também?
• Débitos. IPVA, licenciamento e multas, na consulta pela placa e pelo Renavam no site do Detran do estado. Débito vencido impede a transferência até ser pago.
• Restrições. Alienação fiduciária (financiamento), bloqueio judicial, registro de roubo ou furto e recall aparecem na consulta de restrições e indicadores do veículo no Portal de Serviços da Senatran, que o vendedor acessa com a conta gov.br.
• Laudo cautelar. Não é obrigatório, mas uma vistoria cautelar feita por empresa especializada aponta sinais de adulteração, batida grave e passagem por leilão. Se quiser, marque no formulário a cláusula que permite ao comprador desistir se o laudo apontar problema grave.
• Mecânico de confiança. Motor, câmbio, suspensão e freios, com o carro frio. Um test drive curto não mostra tudo.
• Para quem vai o dinheiro. Pague só para a conta do dono do veículo, nunca para um "intermediário" ou parente que aparece na última hora. Esse é o roteiro de um golpe comum com anúncios de carro abaixo do preço.

Do lado do vendedor, o cuidado é o inverso: só entregue chave e documento depois que o dinheiro aparecer no extrato da sua conta. Comprovante de agendamento, print de tela e cheque ainda não compensado não provam que o valor entrou. Em venda com sinal, o saldo e a entrega podem acontecer no mesmo dia, na agência ou com o aplicativo do banco aberto.

Como preencher, assinar e entregar

1. 1
   Tenha o CRLV-e na mão

   Copie placa, Renavam, chassi, anos de fabricação e modelo direto do documento. Anote a quilometragem do painel no dia.

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   Preencha partes e pagamento

   Nome, CPF e endereço dos dois. Escolha à vista, com sinal ou parcelado; no parcelado, deixe a ATPV-e para depois da quitação e marque a nota promissória por parcela.

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   Revise as cláusulas

   Débitos até a entrega, estado do veículo, ausência de restrição e vistoria cautelar. Desmarque o que não foi combinado.

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   Confira e baixe

   Leia o preço em algarismos e por extenso, a data e a hora da entrega e os dados do veículo. Um dígito errado no Renavam atrapalha a prova depois.

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   Assine à mão ou pelo gov.br

   Uma via para cada um, com duas testemunhas se quiserem cobrar saldo direto na execução. Pelo celular, os dois assinam o mesmo PDF com a conta gov.br; veja como assinar documento pelo gov.br.

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   Entregue o veículo e anote a hora

   Na entrega, confiram juntos quilometragem, chaves e acessórios. A hora escrita no contrato separa as multas de cada um.

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   Guarde as provas

   Contrato, comprovantes de pagamento, cópia da ATPV-e e o protocolo da comunicação de venda. O vendedor guarda até ver o veículo transferido no nome do comprador; o comprador, enquanto for dono do carro.

Depois de assinar: ATPV-e, transferência e comunicação

1. ATPV-e: o vendedor emite a autorização em nome do comprador. Pelo aplicativo CNH do Brasil, os dois assinam com a conta gov.br prata ou ouro, sem cartório. Em alguns estados, ou quando o documento do veículo é antigo, a ATPV-e é impressa e as firmas são reconhecidas em cartório.
2. Transferência: o comprador leva a ATPV-e ao Detran, faz a vistoria e paga as taxas em até 30 dias. Depois disso, o atraso é infração média, com multa e remoção do veículo (CTB, art. 233).
3. Comunicação de venda: na venda pelo aplicativo, a comunicação costuma sair junto com as assinaturas. Na venda em papel, o vendedor comunica ao Detran com a cópia da autorização assinada. Sem isso, ele responde junto pelas penalidades até a comunicação (art. 134).

O passo a passo completo, com o que cada lado faz no aplicativo e no Detran, está no guia de transferência de veículo com ATPV-e.

Se chegar para o vendedor uma multa de infração cometida depois da entrega, ele tem 30 dias da notificação para indicar o comprador como condutor (CTB, art. 257, § 7º). A cláusula de entrega obriga o comprador a assinar essa indicação.

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Entregar o carro sem anotar a data e a hora. Sem esse registro, fica difícil provar de quem é a multa tirada no mesmo dia.
• Assinar a ATPV-e antes de receber todo o dinheiro numa venda parcelada. Com ela, o comprador transfere o carro para o nome dele mesmo devendo parcelas.
• Deixar o nome do comprador em branco na autorização de transferência ("recibo aberto"). O carro pode passar por várias mãos, e as multas continuam chegando para o vendedor.
• Confiar que o comprador vai transferir. Se ele não fizer em 30 dias e a venda não for comunicada, o vendedor responde junto pelas penalidades até a comunicação (CTB, art. 134).
• Fechar negócio sem consultar débitos e restrições. Carro com alienação fiduciária ou bloqueio judicial não pode ser transferido até a pendência ser resolvida.

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

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