Guia · Assinatura, cartório e títulos

Procuração pública ou particular: qual fazer e quando precisa de cartório

Quando a procuração feita em casa resolve, quando a lei manda ir ao cartório, como escrever os poderes, quanto tempo ela vale e como revogar.

Atualizado em 27 de setembro de 2026 · leitura de 9 min · por gerador.net.br

Duas procurações lado a lado, uma simples e outra com selo de cartório.

Em 1 minuto

A procuração particular é escrita por você e vale com a sua assinatura (Código Civil, art. 654). A pública é lavrada pelo tabelião de notas, no livro do cartório.
A procuração segue a forma do ato que o procurador vai praticar (art. 657). Se o ato exige escritura pública, a procuração também tem de ser pública.
Exemplos de ato que pede procuração pública: vender ou hipotecar imóvel acima de 30 salários mínimos (R$ 48.630,00 em 2026), renunciar a herança, casar por procuração.
Procuração com termos gerais só dá poderes de administração. Para vender, hipotecar ou fazer acordo, os poderes precisam ser especiais e escritos (art. 661, § 1º).
A procuração acaba no prazo escrito, na conclusão do negócio, com a morte de uma das partes ou com a revogação (art. 682). Revogue avisando o procurador e quem trata com ele.

A procuração particular é a que você mesmo escreve e assina; vale com a sua assinatura e resolve a maior parte dos casos. A procuração pública é feita pelo tabelião de notas, que confere a identidade e a capacidade de quem outorga e registra o ato no livro do cartório. Ela é obrigatória quando o ato que o procurador vai praticar exige escritura pública, como vender um imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (Código Civil, arts. 108 e 657).

Fora desses casos, a escolha depende de quem vai receber a procuração. Banco, Detran e algumas empresas têm regras próprias e podem pedir a pública ou a particular com firma reconhecida. Pergunte antes de fazer. Os nomes também ajudam: quem dá os poderes é o outorgante (ou mandante); quem recebe é o outorgado, procurador ou mandatário. O contrato entre os dois se chama mandato, e a procuração é o papel que o prova (art. 653).

Procuração pública e particular lado a lado

	Particular	Pública
Quem faz	O outorgante, em casa ou com um modelo.	O tabelião de notas (Lei 8.935/1994, art. 7º, I).
O que dá validade	A assinatura do outorgante (CC, art. 654).	A lavratura no livro, com fé pública (CC, art. 215).
Firma reconhecida	Não é requisito, mas o terceiro pode exigir (art. 654, § 2º).	Não se aplica: o tabelião já identificou você.
Custo	Nenhum, ou só o reconhecimento de firma.	Emolumentos da tabela do estado.
Quem não sabe assinar	Não pode usar.	Pode: outra pessoa assina a rogo (art. 215, § 2º).
Segunda via	Só se você guardar cópia.	Certidão (traslado) a qualquer tempo no cartório.
Usos típicos	INSS, órgão público, condomínio, receber valores, administrar aluguel.	Imóvel, renúncia de herança, casamento, exigência de banco ou Detran.

Quando a procuração precisa ser pública

A regra está no art. 657 do Código Civil: a procuração segue a forma exigida por lei para o ato que será praticado. Se o ato pode ser feito por documento particular, a procuração particular basta. Se o ato exige escritura pública, a procuração também.

Os casos mais comuns em que a lei pede instrumento público:

Imóvel acima de 30 salários mínimos. Vender, doar, hipotecar ou transferir direito real sobre imóvel exige escritura pública quando o valor passa de 30 vezes o maior salário mínimo do país (art. 108). Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 48.630,00. Praticamente todo imóvel urbano passa disso. O guia sobre contrato de gaveta mostra o risco de pular essa etapa.
Renúncia de herança. Tem de constar de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806). Quem renuncia por procurador faz procuração pública.
Casamento por procuração. Exige instrumento público com poderes especiais, vale por até 90 dias e só se revoga por instrumento público (art. 1.542).

Há também exigências que não vêm da lei, e sim de quem recebe. Vários Detrans pedem procuração pública ou particular com firma reconhecida para transferir veículo por procurador; muitos bancos pedem a pública para movimentar conta. Nesses casos, quem manda é a regra da instituição, e vale ligar antes.

Poderes gerais e poderes especiais

Mais importante que a forma é o que está escrito. O Código Civil separa dois tipos de mandato.

Em termos gerais, a procuração só dá poderes de administração (art. 661). "Para tratar de todos os meus assuntos" permite, por exemplo, pagar contas, receber aluguel e representar em assembleia de condomínio.
Poderes especiais e expressos são obrigatórios para alienar, hipotecar, transigir (fazer acordo) ou qualquer ato fora da administração comum (art. 661, § 1º). O poder de fazer acordo não inclui o de firmar compromisso arbitral (art. 661, § 2º).

Na prática, escreva o ato, o bem e o lugar. Em vez de "vender meus bens", escreva "vender o veículo placa ABC1D23, descrito no CRLV, pelo preço mínimo de R$ 40.000,00, podendo assinar a ATPV-e e receber o valor". Quanto mais concreta, menos chance de recusa. Se o procurador agir além dos poderes, o ato não obriga você, a menos que você o ratifique (art. 662).

Como fazer cada uma

Particular:

Junte os dados das duas pessoas
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e endereço do outorgante e do procurador.
Escreva os poderes um a um
O que o procurador pode fazer, perante quem, com que limite. Diga se ele pode ou não substabelecer.
Defina o prazo
Ponha uma data final ou diga que a procuração é para um ato só. Sem prazo, ela vale até ser revogada ou cumprida (art. 682).
Assine
À mão, ou pelo gov.br quando quem vai receber aceitar. Veja como assinar pelo gov.br.
Reconheça a firma se pedirem
Pergunte antes a quem vai receber. O guia de reconhecimento de firma explica semelhança e autenticidade.

Pública:

Escolha o cartório de notas
Qualquer um do país (Lei 8.935/1994, art. 8º), ou o atendimento online pelo e-Notariado.
Leve documentos e os dados do procurador
Documento de identidade original e CPF do outorgante; se casado, o cartório costuma pedir a certidão de casamento. Do procurador, basta a qualificação completa; ele não precisa ir.
Explique os poderes ao escrevente
Leve por escrito o que o procurador vai fazer: dados do imóvel, do veículo, do banco. O cartório redige o texto.
Leia e assine no livro
Confira nomes, números e poderes antes de assinar. Depois de lavrada, a correção exige novo ato.
Retire o traslado
É a via que o procurador vai apresentar. Outras vias saem como certidão, a qualquer tempo.

Pelo e-Notariado, a procuração pública é lavrada à distância: o tabelião faz uma videoconferência para captar a sua vontade, e você assina com certificado digital notarizado, fornecido de graça pelo cartório, ou com certificado ICP-Brasil (Provimento CNJ 149/2023, arts. 287 e 292, § 4º).

Erros que fazem a procuração ser recusada

A maioria das recusas no balcão tem a ver com o texto, não com a forma. Os problemas que mais aparecem:

Poderes vagos. "Representar-me em todos os atos" não autoriza vender nada (art. 661). O banco quer ver escrito "movimentar a conta tal, no banco tal, podendo sacar e transferir".
Qualificação incompleta. Falta o CPF do procurador, o estado civil do outorgante ou o endereço. O art. 654, § 1º, pede a qualificação dos dois.
Forma errada para o ato. Procuração particular para assinar escritura de imóvel. O tabelião não aceita, porque a escritura exige procuração pública (art. 657).
Procuração antiga. A lei não fixa validade para a procuração sem prazo, mas muitos bancos e cartórios pedem uma emitida ou certificada há pouco tempo, para ter segurança de que não foi revogada. Na pública, a solução é pedir uma certidão atualizada no cartório.
Sem firma reconhecida quando o terceiro pediu. O art. 654, § 2º, dá a ele esse direito. Pergunte antes e reconheça a firma no cartório de notas.
Outorgante casado vendendo imóvel sozinho. Salvo no regime de separação absoluta, vender imóvel precisa da autorização do cônjuge (art. 1.647, I). Se o cônjuge também vai ser representado, ele outorga a procuração junto.

Procuração para advogado e para o INSS

A procuração para o advogado atuar em processo, chamada ad judicia, segue o CPC (Código Civil, art. 692). Pode ser pública ou particular e pode ser assinada digitalmente (CPC, art. 105, § 1º). Ela precisa ter o nome do advogado, o número da OAB e o endereço completo (art. 105, § 2º). Os poderes gerais para o foro não incluem receber citação, confessar, fazer acordo, desistir, receber valores e dar quitação: esses precisam de cláusula específica (art. 105). Normalmente o próprio advogado prepara o texto.

No INSS, o benefício é pago ao próprio segurado. Só em caso de ausência, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção ele pode ser pago a procurador, e esse mandato vale por no máximo 12 meses, renováveis (Lei 8.213/1991, art. 109). Para representar o segurado em pedidos e requerimentos, a procuração particular costuma bastar; o INSS pode pedir o próprio formulário, disponível no Meu INSS.

Prazo, revogação e fim da procuração

A procuração acaba por quatro motivos (art. 682): revogação pelo outorgante ou renúncia do procurador; morte ou interdição de uma das partes; mudança de estado que impeça uma delas; fim do prazo ou conclusão do negócio. Procuração sem prazo não vence sozinha.

Para revogar, o cuidado é avisar todo mundo. A revogação comunicada só ao procurador não vale contra terceiros que, sem saber dela, trataram com ele de boa-fé (art. 686). Mande a revogação por escrito ao procurador e ao banco, à imobiliária ou ao órgão com quem ele lidava. Uma notificação extrajudicial deixa prova da data. Se a procuração foi pública, faça a revogação no cartório também, para ficar anotada. Nomear outro procurador para o mesmo negócio revoga a anterior a partir do momento em que o primeiro fica sabendo (art. 687).

Algumas procurações não podem ser revogadas. A que tem cláusula de irrevogabilidade gera perdas e danos se for revogada (art. 683); se a cláusula for condição de um negócio ou estiver no interesse exclusivo do procurador, a revogação nem produz efeito (art. 684). A procuração em causa própria, que permite ao procurador transferir o bem para si, não se revoga e não acaba com a morte (art. 685). São instrumentos de negócio, não de confiança; leia com atenção antes de assinar uma.

Se a procuração é para vender um carro, combine também o contrato de compra e venda de veículo e veja como a transferência funciona no guia da ATPV-e.

Perguntas frequentes

A procuração particular pode ser digitada?

Pode. O Código Civil pede lugar, qualificação das partes, data, objetivo com os poderes e a assinatura de quem outorga (art. 654, § 1º). Não precisa ser escrita à mão. O gerador de procuração monta o texto com esses itens.

Quanto custa uma procuração pública?

O valor é fixado por lei de cada estado (Lei 10.169/2000, art. 1º) e muda conforme o tipo: procuração sem valor declarado costuma ter preço diferente da que envolve bem com valor. Consulte a tabela afixada no cartório ou no site do Tribunal de Justiça do seu estado.

Posso fazer a procuração pública em qualquer cartório?

Sim. A escolha do tabelião de notas é livre, seja qual for o seu domicílio ou o lugar do bem (Lei 8.935/1994, art. 8º). A procuração pública também pode ser feita pela internet, no e-Notariado, com videoconferência.

Quem não sabe assinar pode dar procuração?

Pode, pela procuração pública. Como a particular vale pela assinatura do outorgante (art. 654), quem não sabe ou não pode escrever vai ao tabelião, e outra pessoa capaz assina a seu rogo (art. 215, § 2º).

O procurador pode passar os poderes para outra pessoa?

Se a procuração permitir, sim: é o substabelecimento. Mesmo a procuração pública pode ser substabelecida por instrumento particular (art. 655), a menos que o ato exija forma pública. Se a procuração proibir e ele substabelecer mesmo assim, os atos do substituto não obrigam você, salvo se você os confirmar (art. 667, § 3º).

A procuração vale depois que o outorgante morre?

Não. A morte de qualquer das partes encerra o mandato (art. 682, II). Os atos feitos com terceiros de boa-fé enquanto o procurador não sabia da morte continuam válidos (art. 689). A exceção é a procuração em causa própria (art. 685).

O que é procuração em causa própria?

É a que dá ao procurador o poder de transferir o bem para si mesmo. Não pode ser revogada, não acaba com a morte das partes e dispensa prestação de contas (art. 685). Na prática, funciona como uma venda e costuma ser feita em escritura pública. Converse com um advogado antes de assinar uma.

Procuração assinada pelo gov.br vale?

Para a particular, a assinatura eletrônica avançada do gov.br vale quando quem recebe aceita (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Para advogado, o CPC admite a procuração assinada digitalmente (art. 105, § 1º). A pública não: ela é lavrada pelo tabelião, no cartório ou pelo e-Notariado.

Casar por procuração exige o quê?

Procuração por instrumento público, com poderes especiais. Ela vale por no máximo 90 dias e só pode ser revogada também por instrumento público (Código Civil, art. 1.542).

Documentos para este assunto

Procuração particular Poderes específicos, com aviso de quando precisa de cartório. Compra e venda de veículo Com nota sobre ATPV-e e comunicação ao Detran.

Continue lendo

Assinatura, cartório e títulos Como assinar documento pelo gov.br, passo a passo Conta necessária, passo a passo, validade e como conferir a assinatura.

Assinatura, cartório e títulos Reconhecimento de firma: o que é, quando precisa e quanto custa Os dois tipos, quando é obrigatório e a alternativa digital.

Assinatura, cartório e títulos Como preencher nota promissória, campo por campo Cada campo explicado, aval, parcelas e o que fazer depois do pagamento.

Fontes

Publicado em 27 de setembro de 2026. Última revisão: 27 de setembro de 2026 · como escrevemos. Conteúdo informativo; não substitui orientação de advogado ou contador no caso concreto.