Gerador de recibo de aluguel

O que não pode faltar

A Lei do Inquilinato diz, no art. 22, VI, que o locador deve dar ao inquilino "recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica". O Código Civil completa com os dados de toda quitação (art. 320). Na prática, o recibo precisa ter:

1. Nome de quem pagou, de preferência com CPF ou CNPJ.
2. Endereço do imóvel alugado. Quem tem mais de um imóvel alugado precisa disso para saber qual foi pago.
3. Mês de referência. O gerador pede mês e ano e escreve por extenso: "setembro de 2026".
4. Cada valor em linha própria: aluguel, condomínio, IPTU, água, luz, gás, outros encargos, multa e desconto. Só entra no recibo o que tiver valor.
5. Total em algarismos e por extenso, somado sozinho pelo gerador.
6. Data, forma de pagamento e assinatura do locador ou de quem recebe em nome dele.

Testemunhas e firma reconhecida não são exigidas. A assinatura eletrônica pelo gov.br vale como assinatura à mão. Se a imobiliária administra o imóvel, ela assina em nome do locador.

Nas habitações coletivas multifamiliares, como pensões e cortiços, a recusa em dar o recibo discriminado é crime, com detenção de três meses a um ano (art. 44, I). No aluguel comum, a recusa não é crime, mas o inquilino pode segurar o pagamento até receber a quitação (Código Civil, art. 319).

Como preencher, assinar e entregar

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   Separe o contrato e as contas do mês

   O contrato diz o valor do aluguel e quais encargos o inquilino paga. Tenha à mão o boleto do condomínio, a parcela do IPTU e as contas que ele reembolsa. Quem paga o quê está no guia da Lei do Inquilinato.

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   Preencha o mês e cada valor na linha certa

   Mês e ano de referência, depois aluguel, condomínio, IPTU e o que mais houver. Multa por atraso vai em linha própria, nunca somada ao aluguel. Mudou o valor no aniversário do contrato? Confira a conta no guia de reajuste de aluguel.

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   Marque a ressalva se houver mês em aberto

   Se o inquilino paga setembro e ainda deve agosto, ligue "Ressalvar meses anteriores em aberto" no grupo Assinatura.

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   Confira o total e baixe

   O gerador soma e escreve o total por extenso. Confira com o valor que caiu na conta e baixe em PDF.

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   Assine como locador

   Assina o locador ou a imobiliária que recebe por ele. À mão, depois de imprimir, ou no PDF pelo gov.br, sem custo: veja como assinar documento pelo gov.br.

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   Entregue uma via por mês

   A via assinada fica com o inquilino. O locador guarda uma cópia com o mesmo número. Um recibo por mês deixa o controle simples para os dois.

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   Guarde por pelo menos cinco anos

   A cobrança de aluguel prescreve em três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, I), mas a Receita pode rever a declaração por cinco anos, contados do ano seguinte (Código Tributário Nacional, art. 173). Locador e inquilino guardam os recibos por esse prazo maior.

Como os recibos entram no imposto de renda

O mesmo papel serve aos dois lados da declaração, cada um de um jeito.

O locador pode tirar da base do imposto algumas despesas do imóvel alugado: impostos e taxas do imóvel, como o IPTU; despesas de condomínio; e o que pagou para cobrar ou receber o aluguel, como a taxa de administração da imobiliária (Lei 7.739/1989, art. 14). A Receita aceita a dedução só quando o gasto foi do próprio locador. É aqui que o recibo discriminado faz diferença: ele mostra, mês a mês, o que o inquilino pagou além do aluguel, e o locador não deduz o que não saiu do bolso dele.

A imobiliária que administra aluguéis também informa esses valores à Receita todo ano, na Dimob. Por isso o locador não deve declarar menos do que recebeu: os números se cruzam com os do inquilino e com os da imobiliária.

Mês atrasado e pagamento parcial

O Código Civil presume que, se a última parcela foi quitada, as anteriores também foram (art. 322). Por isso, se o inquilino paga setembro mas ainda deve agosto, marque "Ressalvar meses anteriores em aberto" no grupo Assinatura: o recibo passa a dizer que não quita os meses anteriores. Multa e juros por atraso vão em linha própria. Se ainda não existe contrato por escrito, comece pelo modelo de contrato de locação residencial. Para outros pagamentos entre pessoas, use o recibo de pagamento, e para conferir um valor escrito à mão, a ferramenta de número por extenso.

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Escrever só "recebi R$ 2.385,00 referente ao aluguel". Sem separar aluguel, condomínio e IPTU, é quitação genérica, e a lei proíbe (art. 22, VI).
• Esquecer o mês de referência. Com dois meses atrasados, o recibo sem mês não prova qual deles foi pago.
• Dar recibo do mês atual quando ainda há mês anterior em aberto, sem ressalva. O recibo da última parcela faz presumir que as anteriores foram pagas (Código Civil, art. 322).
• Somar multa por atraso no valor do aluguel. Deixe a multa em linha própria: fica claro quanto é aluguel e quanto é penalidade.
• Achar que o comprovante do Pix basta. Ele mostra a transferência, mas não diz a que mês e a quais encargos o valor se refere.

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

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