Declaração de residência

O que não pode faltar

1. Quem declara: nome completo e CPF. Nacionalidade, estado civil e profissão completam a identificação. O RG é opcional.
2. Endereço completo: rua, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP. Não sabe o CEP? A consulta de CEP acha pelo nome da rua.
3. "Sob as penas da lei" e a responsabilidade do declarante escrita no texto (Lei 7.115/1983, arts. 1º e 3º). O gerador já coloca, com a menção ao art. 299 do Código Penal.
4. Local, data e assinatura de quem declara, com o nome e o CPF embaixo.

Testemunhas não são exigidas. Órgão público não pode pedir firma reconhecida (Lei 13.726/2018); banco e escola particular podem. A assinatura gov.br serve quando quem recebe aceita documento digital.

Como preencher, assinar e entregar

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   Pergunte antes a quem vai receber

   Aceitam declaração? Precisa de firma reconhecida, testemunhas, cópia do documento de quem assina ou uma conta no nome do titular? Aceitam PDF assinado digitalmente? Com as respostas, você acerta de primeira.

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   Decida quem declara

   Se você mora no endereço e não tem conta no seu nome, declare você mesmo. Se o imóvel é de outra pessoa, como pais ou locador, marque "Outra pessoa mora no meu imóvel": quem declara e assina é o titular.

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   Preencha o endereço completo

   Rua, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP. Não sabe o CEP? A consulta de CEP acha pelo nome da rua e preenche o resto. A finalidade é opcional, mas deixa claro para que o papel serve.

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   Confira a folha

   Nome e CPF de quem assina, complemento do endereço e a frase sobre a responsabilidade do declarante, que precisa estar no texto (Lei 7.115/1983, art. 3º).

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   Assine

   À mão, depois de imprimir, ou pelo gov.br, se quem recebe aceitar documento digital (veja como assinar documento pelo gov.br). Firma reconhecida só se pedirem, e nunca em órgão público; o guia de reconhecimento de firma explica como funciona.

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   Entregue e fique com uma cópia

   O original vai para quem pediu, com os anexos exigidos. Guarde uma cópia ou o PDF: se o cadastro for conferido depois, você sabe exatamente o que declarou e em que data.

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   Refaça quando mudar

   Mudou de endereço ou pediram um documento recente? Gere outra declaração com a data nova. Não reaproveite uma antiga trocando só a data à mão.

O que serve como comprovante de residência

Quando alguém pede "comprovante de residência", quase sempre quer um documento emitido por outra empresa ou órgão, com o seu nome e o endereço, de preferência recente. Os mais aceitos:

• conta de luz, água, gás ou esgoto;
• conta de telefone fixo, celular ou internet;
• fatura de cartão de crédito ou extrato bancário;
• contrato de aluguel assinado;
• carnê do IPTU;
• correspondência de órgão público, como carta do INSS ou da Receita Federal.

A declaração entra quando você não tem nenhum desses no seu nome. Este site não faz conta de consumo nem "comprovante" de empresa: faz só a declaração, que você mesmo assina e pela qual responde. O guia de comprovante de residência traz as saídas para quem mora com outra pessoa.

Quando a declaração é aceita

Não existe regra única. Cada órgão ou empresa diz o que aceita, e o mais comum é pedir a declaração junto com outros papéis:

• Mora com os pais, parentes ou de favor: o titular do imóvel faz a declaração (opção "Outra pessoa mora no meu imóvel") e você leva junto uma conta no nome dele e uma cópia do documento dele.
• Casado ou em união estável: muitos aceitam a conta no nome do cônjuge com a certidão de casamento ou a escritura de união estável.
• Inquilino: o contrato de aluguel costuma resolver. Sem contrato, o locador pode fazer a declaração, e o recibo de aluguel mensal ajuda a mostrar que você mora ali.

Uma diferença de lei entre os dois modos: a presunção de verdade da Lei 7.115/1983 vale para a declaração do próprio interessado. Quando o titular declara que outra pessoa mora no imóvel dele, quem recebe decide se aceita, e quem assina responde pelo que escreveu. Por isso o texto desse modo cita direto o art. 299 do Código Penal. Confira o CPF de quem mora no imóvel no validador de CPF antes de imprimir.

Quem decide se aceita: um mapa rápido

Não existe lista nacional do que cada lugar aceita, e a regra muda de cidade para cidade e de empresa para empresa. A tabela mostra quem define a regra em cada caso e o que vale perguntar. Não é garantia de aceitação.

Para o inquilino, o contrato de aluguel costuma ser o documento mais forte, porque tem as duas assinaturas e o endereço. O guia da Lei do Inquilinato explica o que o contrato precisa ter. Quando a resposta for "só conta no seu nome", uma saída é pedir à concessionária de luz ou de água a troca de titularidade da conta; cada uma diz o que exige para isso.

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Assinar no lugar de outra pessoa. Se o imóvel é do seu pai e ele declara que você mora lá, quem assina é ele, não você.
• Esquecer o complemento ou o CEP. Sem o número do apartamento ou do bloco, a correspondência volta e muito cadastro recusa o endereço.
• Levar só a declaração quando o órgão pede também uma conta no nome do titular do imóvel. Pergunte antes o que precisa ir junto.
• Apagar a frase sobre a responsabilidade do declarante. A Lei 7.115/1983 (art. 3º) exige que a declaração mencione essa responsabilidade de forma expressa.
• Declarar o endereço de um parente para conseguir vaga em escola ou atendimento em outra cidade. É o caso típico de falsidade ideológica, e o cadastro pode ser cancelado quando a escola ou o órgão confere.

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

Guias sobre o assunto

Aluguel e moradia Lei do Inquilinato: o resumo que inquilino e proprietário precisam saber Prazo, reajuste, garantias, reformas, despejo e devolução, artigo por artigo. Aluguel e moradia Comprovante de residência: o que serve e o que fazer se a conta não está no seu nome O que vale como comprovante e as saídas para quem mora com outra pessoa.

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