Termo de responsabilidade

O que não pode faltar

1. Quem entrega e quem assume, com nome e CPF ou CNPJ. Se quem entrega é empresa, vai também o nome de quem assina por ela.
2. A descrição do bem: marca, modelo, número de série ou patrimônio e acessórios. No veículo, modelo e placa.
3. O estado na entrega. Anote riscos e defeitos que já existem; a devolução é comparada com isso.
4. Finalidade e prazo: para que o bem vai ser usado e quando volta. Sem prazo, a lei presume o tempo necessário para o uso combinado (Código Civil, art. 581).
5. As obrigações: guardar e conservar como se fosse seu, não emprestar a outra pessoa e usar só para o combinado (art. 582), avisar perda ou roubo e devolver no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste natural.
6. A regra do dano: a pessoa responde pelo dano que causar por culpa ou dolo (arts. 186 e 927).
7. Local, data e assinatura das duas partes.

Firma reconhecida e testemunhas não são exigidas. Faça duas vias, uma para cada parte. Se preferir assinar pelo celular, a assinatura eletrônica do gov.br vale.

Os dois primeiros artigos dizem quando alguém responde por um dano: quando agiu com culpa ou dolo. O terceiro vale para o bem emprestado sem pagamento, que é o caso da maioria dos termos de equipamento e de veículo.

Como preencher, assinar e entregar

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   Escolha o tipo de termo

   Equipamento, veículo, evento ou outro. O formulário muda conforme a escolha e só pede o que aquele caso precisa.

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   Descreva o bem e fotografe

   Marca, modelo, número de série, patrimônio ou placa, e os acessórios. Tire fotos do bem na entrega, com a data, e anote no termo os riscos e defeitos que já existem.

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   Combine uso, prazo e desconto

   Para que o bem vai ser usado e até quando volta. Se quem recebe é empregado, só ligue "Autorizar desconto por dano causado por culpa" se isso foi conversado.

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   Confira e baixe

   Leia as cláusulas na folha. Tudo o que entra no documento aparece no formulário; desligue o que não foi combinado.

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   Assinem os dois

   Quem entrega e quem assume, à mão ou pelo gov.br (veja como assinar documento pelo gov.br). No evento com menor de idade, assina o pai, a mãe ou o responsável legal.

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   Duas vias, uma para cada parte

   Cada um fica com uma via assinada. No digital, os dois guardam o mesmo PDF com as duas assinaturas.

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   Registre a devolução e guarde

   Na devolução, quem recebe o bem de volta anota na via do outro "recebido em [data], no estado [tal]" e assina. Guarde o termo e esse recebido por três anos, o prazo para pedir reparação de dano (Código Civil, art. 206, § 3º, V).

O que o termo não faz

Não autoriza desconto automático no salário. Quando quem recebe o bem é empregado de quem entrega, a CLT só permite descontar do salário o dano causado com dolo ou, se houve culpa, quando o desconto foi combinado (art. 462, § 1º). O gerador tem a opção "Autorizar desconto por dano causado por culpa". Deixe desligada se isso não foi conversado. Ligada, o texto exige que o dano seja apurado e comunicado por escrito antes do desconto. Se o equipamento faz parte do trabalho, vale deixar a regra também no contrato de trabalho.

Não tira a responsabilidade de quem entrega. Se o celular veio com a bateria estufada ou o carro com o freio gasto, o problema é de quem entregou. No evento, o organizador continua respondendo pela segurança da atividade (CDC, arts. 14 e 25).

Não substitui contrato quando há pagamento. Se o bem é alugado ou se alguém vai fazer um trabalho com ele, use um contrato de prestação de serviços. Assistência técnica que recebe aparelho de cliente registra isso numa ordem de serviço.

Equipamento, veículo, evento ou outro

Equipamento é o caso mais comum: notebook, celular, crachá com acesso, ferramenta. O termo descreve o bem, o estado, o uso e a devolução. Com a opção de empregado ligada, entra a cláusula da CLT sobre desconto.

Veículo registra o período de uso, a quilometragem e o combustível na saída. O ponto principal é a multa: o dono tem 30 dias para indicar quem dirigia, e o termo traz o compromisso de assinar essa indicação. Para vender o carro, o documento certo é o contrato de compra e venda de veículo.

Evento ou atividade serve para trilha, passeio, curso prático ou competição amadora. O participante maior declara que conhece os riscos e as regras. Se for menor, assina o responsável legal. O termo não pede dados de saúde.

Outro fica para o que não cabe nas três opções, como a guarda das chaves de um imóvel ou do controle do portão. Você descreve em texto livre o que a pessoa assume.

Checklist de entrega e devolução

A maior parte das brigas sobre termo de responsabilidade não é sobre a lei: é sobre como o bem estava no dia da entrega. Um checklist feito na hora, com as duas pessoas olhando, resolve isso antes de virar problema.

Exemplo preenchido

Erros comuns

• Descrever o bem como "um notebook", sem marca, modelo e número de série ou patrimônio. Na devolução, não dá para provar que é o mesmo aparelho.
• Não anotar o estado na entrega. Um risco que já existia vira discussão na hora de devolver.
• Achar que o termo deixa a empresa descontar qualquer dano do salário. Pela CLT, o desconto só vale se foi combinado ou se houve dolo (art. 462, § 1º), e o dano e a culpa precisam ser apurados.
• Usar o termo de evento como renúncia a qualquer indenização. Numa relação de consumo, cláusula que afasta a obrigação de indenizar do fornecedor é nula (CDC, arts. 25 e 51, I).
• Pedir dados de saúde no termo de evento. Dado de saúde é dado sensível pela LGPD (art. 5º, II) e não precisa estar ali: o termo trata dos riscos informados e das regras.

Modelo em branco

Para quem prefere preencher à mão. Os campos saem como linhas em branco.

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